Leis 2015

Lei n° 565 de 27 de agosto de 2015

EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N.522, DE 02 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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