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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Fixa a Unidade Fiscal Padrão – UFP para o exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI – AC., no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no Art. 57 da Lei 085 de 20 de dezembro de
1995 – Lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1º Considerando o índice de correção medido pelo INPC/IBGE dos últimos doze meses fixados em 1,05974440.
Art. 2º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal Padrão do Munícipio de Bujari, para o exercício financeiro de 2023, em R$ 111,02 (Cento e Onze reais e dois centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Bujari – Ac, 02 De janeiro De 2023.
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal de Bujar

Decreto n°002/2023 - Fixa a Unidade Fiscal Padrão – UFP - 2023

  • DOEAC N° 13.444

    Página: 29

    Data: 03/01/2023