PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 142/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI-ACRE, no uso das atribuições
que Ihe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido ao servidor HELDENILDES GOMES DE SOUZA,
servidor público municipal, no cargo de Apoio Administrativo Especializado – ADM, a título de atualização de sua vantagem pessoal incorporada, a diferença entre o cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão e o seu Cargo Efetivo, tudo conforme o artigo 16, § 4º da Lei Orgânica Municipal, alteração introduzida pela Lei Complementar
Municipal nº 464/2010.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
com efeitos retroativos a 17 de novembro de 2022.

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal