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DECRETO Nº 26 DE FEVEREIRO DE 2024.


REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAO EDVALDO TELES DE LIMA, Prefeito Municipal de Bujari, Estado 
do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei 
Orgânica Municipal,
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
Considerando que compete a Chefe do Poder Executivo a regulamentação da nova legislação em âmbito municipal;

{...}

Decreto n°26/2024 - REGULAMENTAÇÃO da Lei Nº14.133/2021 - Licitações e Contratos

  • DOEAC N° 13.727

    Página: 102-135

    Data: 06/03/2024

     

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