ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
          CONTRATO Nº149/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº149/2024
PROCESSO ADM N°44/2024
CONTRATADO: GERMANO PIMENTEL FARIAS LTDA
CNPJ: 46.558.246/0001-84
VALOR R$ 22.400,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA:05/09/2024
 
 
 
 
 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.44
 Processo Licitatório: Dispensa nº 016/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no
presente processo de dispensa de licitação, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da
escolha do prestador de serviços, quanto pela jus
tificativa dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído
com os documentos e requisitos que comprovam
que o contratado possui habilitação e qualificação
mínima para celebrar o contrato, conforme preconi
zado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDE
RANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que 
a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade
ao disposto no artigo 75, 
inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA
DE LICITAÇÃO 17/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada
em serviços de engenharia Civil.Contratado GERMA
NO PIMENTEL FARIAS LTDA. sob n. º CNPJ: 46.558.
246/0001-84.
 Prazo de Vigência: 31/12/2024;
 Valor Global: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatro
centos).Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133
/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publi
cidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito
do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio
eletrônico oficial. Bujari – Acre, 
05 de setembro de 2024. JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito