ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
PROCESSO ADM N°060/2024
CONTRATADO: M. F. Gomes 
CNPJ: 14.358.014/0001-96
VALOR R$ 24.523,44
VIGÊNCIA: 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024
 
 
 
 
 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.060
 Processo Licitatório: Dispensa nº 020/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 20/2024, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de serviços de pessoa jurídica para prestação de serviços de regularização de 08 (oito) Conselhos Escolares do Município de Bujari-AC: envio e pagamento de obrigações tributárias acessórias perante o fisco, geração de obrigações tributárias principais, como as declarações obrigatórias (DCTF) para regularização dos referidos conselhos.

 Contratado: M. F. Gomes
sob n. º CNPJ: 14.358.014/0001-96.
Prazo de Vigência: 31/12/2024;
 Valor Global: R$ R$ 24.523,44
(vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).

 Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari- Acre, 05 de dezembro de 2024.
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito