ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
PROCESSO ADM N°/2024
CONTRATADO: J S NUNES LTDA
CNPJ: 40.802.993/0001-30
VALOR R$20.250,00
VIGÊNCIA: 12 meses.
DATA DA ASSINATURA: 26/12/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 202412063
Processo Licitatório: Dispensa nº 022/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para
celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 22/2024, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa para a aquisi
ção de monitor de pressão arterial, monitor de glicemia e oxímetro de pulso, destinados aos agentes comunitários de saúde
Contratado: J S NUNES LTDA sob n º CNPJ: 40802993/0001-30
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari – Acre, 26 de dezembro de 2024.
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA – Prefeito
DL N°022/2024 - monitor de pressão arterial
DOEAC 13.932
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Data 27/12/2024