ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONTRATADO: ASSCROSACRE
CNPJ: 44.190.299/0001-60
VALOR: R$ 10.000,00 (
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024;
ASSINATURA: 31/10/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2024 10 055
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que
foi devidamente justificado, tanto pela razão da esco
lha do prestador de serviços, quanto pela justificativa
dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com
os documentos e requisitos que comprovam que o
contratado possui habilitação e qualificação mínima
para celebrar o contrato, conforme preconizado no
artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO queprevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está
em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, emespecial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO 01/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de pessoa jurídica exclusiva para
a realização de evento esportivo de motocross 2024 para o município de Bujari/AC
Contratado: ASSCROSACRE
Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro de 2024;
Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fundamento Legal: 74, inciso II, da Lei nº 14133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidadelegal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
72, parágrafo único da Lei nº 14133/2021,
para que fique à disposição do público em sítioeletrônico oficial.
Bujari- Acre, 31 de outubro de 2024
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito
Inexigibilidade N° 002/2024 - Realização de evento esportivo de motocross 2024
DOEAC 13.895
Pág. 70-71
Data:01/11/2024