ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
PROCESSO ADM. N°
CONTRATADO: ERIVAN FERNANDES
CPF 435.176.682-49
VALOR R$ 21.600,00
VIGÊNCIA: 12 meses
ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.006
 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibili
dade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requi
sitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mí
nima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei nº 
14.133/2021;
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILI
DADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, inciso 
V, da Lei nº 14.133/2021;
 No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no 
artigo 74, V da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIAN
TE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025, nos termos descritos abaixo: 
Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Equipe de Estratégia de 
Saúde da Família – ESF BUJARI, pelo período de 12 (doze) meses.
 Contratado: ERIVAN FERNANDES CPF 435.176.682-49
 Prazo de Vigência: 12 MESES;
 Valor Total: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) 
Fundamento Legal: 75, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em 
atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, 
para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari – Acre, 
17 de fevereiro de 2025
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito