LEI N° 649 DE 20 DE JULHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Lei n°649/2023 - CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS
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