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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO


LEI N° 665 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 - (PDF)


“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:


Artigo I. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos
mil reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
04.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0202.1001.0000 – Incremento e Custeio da Proteção Básica SUAS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 300.000,00
TOTAL 300.000,00
08.244.0202.1018.0000 – Estruturação da rede SUAS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 250.000,00
TOTAL 250.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07.10 – GABINETE DO SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
07.10.20.601.0301.2020.0000 – Apoio a Agricultura Familiar, Escoamento e Comércio de Produtos Agrícolas
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 600.000,00
 TOTAL 600.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANOS
09.10 – GABINETE DO SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANOS
09.10.15.451.0501.1005.0000 – Pavimentação, Recuperação e Urbanismo de Vias Públicas
3.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
3.3.00.00.00 – INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 300.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 1.100.000,00
 TOTAL 1.340.000,00

09.10.26.782.0501.2025.0000 – Melhoria da Infra Estrutura Rural
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.24.00 TRANSF VINC UNIAO 1.350.000,00
 TOTAL 1.350.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Especial disposto no caput do Artigo anterior no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), provirão do excesso de arrecadação a referida fonte apurado na fonte 24 – Transferências de Recursos Vinculados da União, nos termos do art. 41, inc. II e 43, II, da Lei no 4.320, de 1964:


Art. 3º- O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e as receitas e despesas governamentais criadas por esta Lei ficam automaticamente recepcionadas pela Leis Municipais n. 652/2022 (PPA), 653/2022 (LDO/2020) e 654/2022 (LOA/2022), que tratam respectivamente do Plano Plurianual de Investimentos 2022-2025, Lei De Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Lei Orçamentária Anual de 2022.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal de Bujari

Lei n°665/2022 - Abertura de Crédito

  • DOEAC  13.427

    Pág. 68-69

    Data: 09/12/2022

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