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 LEI N°709 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

 “Dispõe sobre a alteração do inciso IV da Lei nº 682 de 19/10/2023 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e §9º da lei 688 de 27/12/2023 (lei Orçamentária Anual de 2024)

e dá outras providências”.

 

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LEI N° 682 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

Lei N°682/2023 - LDO 2024

  • DOEAC 13.640

    Pág. 34-52

    Data: 26/10/2023

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