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LEI Nº   706  DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇA

MENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n°706/2024 - Abertura de Crédito

  • DOEAC 13.899

    Pág. 89

    Data:07/11/2024

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