LEI N°709 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a alteração do inciso IV da Lei nº 682 de 19/10/2023da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e §9º da
lei 688 de 27/12/2023 (lei Orçamentária Anual de 2024)
e dá outras providências”.
Lei N°709/2024 Alteração da Lei N°682/2023 da LDO 2024 e Lei N°688/2023 LOA 2024
DOEAC 13.916
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Data: 03/12/2024