PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 

PORTARIA/SEME/Nº 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUJARI,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Municipal
número 12/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar o Currículo de Referência Único do Acre,
elaborado em regime de Colaboração e aprovado pelo Conselho
Estadual de Educação para ser implementado nas Redes Estadual,
Municipal e Privada do Sistema de Ensino do Estado do Acre.

Considerando a LDB Nº 9394/1996 em seus artigos 9º e 26,
que asseguram que o Currículo da Educação Básica deve ter
uma Base Nacional Comum a ser implementada por meio do
Regime de Colaboração entre União, Estados e Municípios;

Considerando a meta 7 do Plano Nacional de Educação, na estratégia7.1,
que estabelece a obrigatoriedade, mediante pactuação federativa, de
uma base nacional comum dos currículos;

Considerando a Resolução CNE nº 02/2017, que institui e orienta
a implantação da Base Nacional Comum no âmbito da Educação Básica;

Considerando as Resoluções CEE/AC nº 264/2018 e nº 136/2019,
que orientam a implementação da Base Nacional Comum Curricular
no Estado do Acre e dispõem sobre o Currículo de Referência único
do Acre, sua implantação e implementação.

DELIBERA:

Art. 1º - Fica Homologado o Currículo de Referencia único do Acre,
elaborado em Regime de colaboração e aprovado pelo Conselho
Estadual de Educação.

Art. 2º - As instituições educativas da Rede Municipal de Ensino
do município de Bujari/AC devem seguir o Currículo de Referencia
único do Acre para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental,
aprovado pela Resolução CEE/AC nº 136/19.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I – Promover ações de apoio, em regime de colaboração com a
Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes, União
dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME/AC e Conselho
Estadual de Educação – SEE, para o acompanhamento e avaliação
da implementação do Currículo, na etapa da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental I e II;
 
II – Articular-se com as instituições afins (SEE, CEE e UNCME)
para o sistemático acompanhamento, a implementação e
avaliação do Currículo do Acre.

Art. 4º - As instituições educativas devem reformular os seus
Projetos Políticos Pedagógicos – PPP, para adequar as propostas
pedagógicas ao Currículo de Referência Único do Acre até maio de 2023.

Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2021.

Bujari/AC, 08 de setembro de 2022.

Maria Odete do Vale Leal
Secretária Municipal de Educação
Decreto/Gapre nº 012/2021.