GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO Nº 007, 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, 
em reunião extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2020, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de 
18 de julho de 2007,

Considerando: O Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016 tendo
como fundamento a Lei nº 13.257, 08 de março de 2016, que trata do
Marco Legal da Primeira Infância. A primeira infância é o período que abrange os seis primeiros anos completos, ou seja, os 72 meses de
vida da criança.
 

RESOLVE: 
 
Art. 1° APROVAR a Prestação de Contas do Bloco Programa
Criança Feliz, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bujari, 26 de Novembro de 2020.

Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS