top of page

PREFEITURA MINICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 


RESOLUÇÃO Nº 008, 14 DE JULHO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em reunião ordinária realizada no dia 14 de julho de 2022, no

uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396

de 18 de julho de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro

de 1993-Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


Considerando, a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,

do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviço

Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução CNAS nº 33/2012Norma Operacional

Básica do Sistema Único de Assistência Social;


Considerando, a Portaria Nº113, de 10 de dezembro de 2015,

que regulamenta a com financiamento federal do Sistema Único

de Assistência Social-SUAS e a transferências de recursos na

modalidade fundo a fundo e da outras providencias;


Considerando, Portaria MC nº580, de 31 de dezembro de 2020,

que dispões sobre as transferências de recursos pelo mistério

da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda

parlamentar, de Programação Orçamentaria Própria e outros que

vivem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência

Social-SUAS e da outras Providências;


RESOLVE:


Art. 1° APROVA a realocação da emenda parlamentar N°2021396770006,

no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a

reforma do prédio da Casa do Idoso.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Angelina Firmino de Abreu Batalha
Presidente do CMAS
Bujari, 11 de agosto de 2022

Resolução 008/2022 - APROVA a realocação da emenda parlamentar N°2021396770006

  • DOEAC 13.348

    Data: 12/08/2022

    Pág. 69

bottom of page