PREFEITURA MINICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 

RESOLUÇÃO Nº 008, 14 DE JULHO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em reunião ordinária realizada no dia 14 de julho de 2022, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396
de 18 de julho de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro
de 1993-Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando, a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviço
Socioassistenciais;

Considerando, a Resolução CNAS nº 33/2012Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando, a Portaria Nº113, de 10 de dezembro de 2015,
que regulamenta a com financiamento federal do Sistema Único
de Assistência Social-SUAS e a transferências de recursos na
modalidade fundo a fundo e da outras providencias;

Considerando, Portaria MC nº580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispões sobre as transferências de recursos pelo mistério
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de Programação Orçamentaria Própria e outros que
vivem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social-SUAS e da outras Providências;

RESOLVE:

Art. 1° APROVA a realocação da emenda parlamentar N°2021396770006,
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a
reforma do prédio da Casa do Idoso.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angelina Firmino de Abreu Batalha
Presidente do CMAS
Bujari, 11 de agosto de 2022