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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

RESOLUÇÃO Nº 009, 26 DE NOVEMBRO DE 2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em reunião extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2020,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de

18 de julho de 2007,

 

Considerando: a Portaria MDS Nº 256 de 19  de março de 2010,

que estabelece normas, critérios e procedimentos  para o apoio

financeiro à gestão estadual do Programa Bolsa Família

e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Nº 7.332 de 19 de outubro de 2010,

que responsabiliza os Conselhos de Assistência Social (CAS)
pela aprovação dos gastos do IGD-PBF;


RESOLVE:

 

Art. 1° APROVAR a Prestação de Contas do Bloco do IGDPBF,

referente aos meses de janeiro a dezembro de 2019.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Bujari, 26 de Novembro de 2020.


Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS

Resolução 009/2020 - APROVAR a Prestação de Contas do Bloco do IGDPBF

  • DOEAC  12.931

    Pág.  21 - 22

    Data   30/11/2020

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