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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


RESOLUÇÃO Nº 010, 05 DE AGOSTO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

em reunião ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2022,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396

de 18 de julho de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de

1993-Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).


Considerando, a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,

do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços

Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução CNAS nº 33/2012Norma Operacional Básica

do Sistema Único de Assistência Social;


Considerando, a Portaria Nº113, de 10 de dezembro de 2015, que

regulamenta a cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência

Social-SUAS e a transferências de recursos na modalidade fundo a

fundo e da outras providencias;


Considerando a Portaria Nº 24, de 15 março de 2021, estabelece o rol

padronizado de veículos, equipamentos e matérias permanentes que

podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da

Cidadania;


RESOLVE:


Art. 1° APROVA a realocação de 40% para investimento do valor

de R$ 175.832,86 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e trinta

e dois reais e oitenta e seis centavos), repassado para a Proteção

Social Básica, referido ao mês de agosto de 2022.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Angelina Firmino de Abreu Batalha
Presidente do CMAS
Bujari 11 de agosto de 2022

Resolução 010/2022 - APROVA a realocação de 40%

  • DOEAC 13.348

    Data: 12/08/2022

    Pág. 69

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