PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

RESOLUÇÃO Nº 010, 05 DE AGOSTO DE 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
em reunião ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2022,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396
de 18 de julho de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de
1993-Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Considerando, a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;

Considerando, a Resolução CNAS nº 33/2012Norma Operacional Básica
do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando, a Portaria Nº113, de 10 de dezembro de 2015, que
regulamenta a cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social-SUAS e a transferências de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providencias;

Considerando a Portaria Nº 24, de 15 março de 2021, estabelece o rol
padronizado de veículos, equipamentos e matérias permanentes que
podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da
Cidadania;

RESOLVE:

Art. 1° APROVA a realocação de 40% para investimento do valor
de R$ 175.832,86 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e trinta
e dois reais e oitenta e seis centavos), repassado para a Proteção
Social Básica, referido ao mês de agosto de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Angelina Firmino de Abreu Batalha
Presidente do CMAS
Bujari 11 de agosto de 2022