PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 013, 13 OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — CMAS, em
reunião extraordinária realizada no dia 13 de outubro de 2022, no uso
das atribuições que lhes foram conferidas pela Lei n°396 de 18 de julho
de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS).

Considerando a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS,
que aprova a Polltica Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional
Básica do Sistema Unico de Assistência Social — NOB/SUAS;

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual no valor de quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos (R$ 46.589,50), para fortalecimento dos serviços: Aplicado em Beneficios Eventuais no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) aquisição de bens de consumo.

Art. 2° Esta resolugâo entra em vigor na data de sua publicagâo.

Bujari-acre, 13 de outubro de 2022.

Angelina Firmino Abreu Batalha
Presidente do CMAS