CONVÊNIO: SICONV n°902392/2020
CONTRATADO: CONSTRUTORA SANTA MARIA LTDA
CNPJ: 14.367.411/0001-24
VALOR: R$ 666.012,34
VIGÊNCIA:
ASSINATURA:
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2022 – CPL/PMBJ
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de OBRAS DE ENGENHARIA para Pavimentação e Recapeamento de Ruas no município de Bujari – AC, que tem como concedente o Ministério do Desenvolvimento Regional - por meio do convênio: SICONV n° 902392/2020.
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer à Lei e verificar a presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando por conveniência, fato superveniente devidamente justificados e ou acometidos de ilegalidades com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93 e nas Súmulas n° 346 e 473 do STF;
CONSIDERANDO que o processo obedeceu aos ditames legais, contudo, houve fato superveniente que comprometeu sobremaneira os atos seguintes, não comportando a adoção de outra solução formal ou material equivalente senão a revogação do certame;
CONSIDERANDO que não houve preterição de contratação, nem tampouco prejuízo ao Erário ou aos licitantes;
RESOLVE: REVOGAR o processo licitatório de nº 007/2022, Modalidade TOMADA DE PREÇO, uma vez que transcorreu o prazo de 60 dias da validade de proposta, o qual a empresa licitante liberada dos compromissos assumidos Bujari-AC, 31 de julho de 2023.
João Edvaldo Teles da Silva - Prefeito do Município de Bujari
 
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AVISO DE HABILITAÇÃO
 
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AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA – 
 
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             EDITAL E ANEXOS
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO ( PDF )
TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2022 – CPL/PMBJ
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de
OBRAS DE ENGENHARIA para Pavimentação e Recapeamento de Ruas
no município do Bujari/AC, que tem como concedente o Ministério do
Desenvolvimento Regional - por meio do convênio: SICONV n° 902392/2020.
Fonte de Recursos:
106 – Transferências da União;
101 – Recursos próprios.
Retirada do Edital: 25/07/2022 à 08/08/2022.

Através de solicitação via e-mail prefeiturabujari.cpl@gmail.com ou
ainda na sala de reunião de sua sede, situada na Rua Expedito Pereira
de Souza, S/N – CENTRO – CEP: 69.926-000 (antiga escola Edmundo Pinto),
Bujari/AC – Fone (68) 3231-1128. Horário: 8h às 13h.

Data da Abertura: 09/08/2022 às 09h00min. conforme preâmbulo no Edital.

Bujari-AC, 22 de julho de 2022.

Heldenildes Gomes de Souza – Presidente da Comissão