LEI Nº 636 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO 
DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS PROFISSINAIS DO QUADRO PERMANENTE E PROVISORIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARÍ/AC, no uso de suas atribuições
legais; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bujari/AC aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o poder público municipal a efetuar
o pagamento de 14º salário, para os profissionais do magistério
efetivos e provisórios da Secretaria de educação do município
de Bujari, no exercício de 2020.
§ 1º - O benefício que será pago equivalerá ao salário base do
servidor do magistério, respeitando respectivo salário do mês
de dezembro de 2020, excluídas todas as gratificações natureza
fixam ou variáveis.
§ 2º - O valor pago a título de 14º salário não incorpora à remuneração
do servidor para quaisquer efeitos e não será computado para fim de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias.
 
Art. 2º - Fica autorizado o poder público municipal a efetuar o
pagamento de abono salarial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais),
para os profissionais técnico administrativos de apoio
(funcionários de escola) da Secretaria de Educação Municipal de Bujari,
no exercício de 2020.
§ único - O valor pago a título de abono não incorpora à remuneração
do servidor para quaisquer efeitos e não será computado para fim de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e férias.
 
Art. 3º. Poderá a critério do poder executivo caso de não atinja
o percentual de 60% de gastos do magistério municipal, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição, autorizado a conceder novo repasse de até 100% sobre a parcela paga do valor
do 14º salário, estabelecido no art. 1º desta lei.
 
Art. 4º. O décimo quarto salário e o abono pagos não serão
considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
 
Art. 6º -As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria
de Educação, à fonte FUNDEB.
 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
aprovação

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Bujari-Acre, 30 de Dezembro de 2020.

Romualdo de Souza Araújo
Prefeito