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  • 2017 a 2020

• Plano Plurianual (PPA)

• Plano Diretor Municipal

• Plano de Saneamento Básico

• Plano de Gestão Integra de Resíduos Sólidos

  
  

• Plano de Cargos Carreira e Remuneração e Salários - PCCRS

  
  

• Plano de Contingência Coronavírus (Covid-19)

• Plano Municipal de Assistência Social

• Plano Municipal de Educação

• Plano Municipal de Saúde

  
  

• Regulamentação da Lei 14.133/2021

• Decreto n°040/2023 - Regime de transição da Lei 8666/93 para Lei nº 14.133/2021

• Plano Anual de Contratações - Lei 14.133/2021