ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
DECRETO/GAPRE Nº 628 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE
DO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM BASE NA LC 173/2020 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Lei Municipal nº 630 de 09/12/2020,

D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio, o credito credito
especial, no valor de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais),
para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
08.20 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.20.10.122.0007.1021.0000 – Enfrentamento da
Emergência de Saúde - COVID19.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.26.00
AUX FIN UNIAO 149.000,00
TOTAL 149.000,00

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito especial a
que se refere o artigo 1º serão cobertos no presente exercício em
decorrência da transferência de recursos provenientes do art.5º,
inciso I, da LC 173/2020;

Art. 3º- O crédito aberto por este Decreto e as receitas e despesas
governamentais criadas ficam automaticamente recepcionadas pela
Leis Municipais n. 603/2017 (PPA), 618/2019 (LDO/2020) e 619/2019
(LOA/2020), que tratam respectivamente do Plano Plurianual de
Investimentos 2018-2021, Lei De Diretrizes Orçamentárias de 2020
e Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

ROMUALDO DE SOUZA ARÁUJO
Prefeito