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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO DE Nº 21 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RELACIONADIO A SITUAÇÃO HIDRICA DO MUNICÍPIO DE BUJARI ONDE A PRINCIPAL 
BARRAGEM DO RESERVATÓRIO DE AGUA QUE ABASTECE O MUNICIPIO FOI ROMPIDA POR CAUSAS NATURAIS.
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA Prefeito Municipal de Bujari – AC, no 
exercício de suas funções, em atenção as disposições legais.
CONSIDERANDO que a principal barragem do açude que serve de reservatório de água e o único que abastece a cidade de Bujari – AC, bem 
como este mesmo reservatório abastece o principal aeroporto da Capital Rio Branco, foi rompida por causas naturais, situação que ocorreu 
durante a noite do dia 17 de fevereiro de 2024.
CONSIDERANDO que este reservatório, está sobre os cuidados do 
departamento de Serviços de Água e Esgoto do Estado do Acre- SANEACRE, mas devida a complexidade da demanda, acaba sendo um 
problema de intervenção e cooperação Municipal. 
CONSIDERANDO que as consequências desse rompimento podem 
ser consideradas graves, podendo afetar significativamente o abastecimento de água potável para a população, deixando a população sem 
acesso ao recurso essencial para suas necessidades diárias. Além disso, a escassez de água poderia levar a problemas de saúde, impactos 
negativos no comércio local e um aumento da vulnerabilidade das comunidades à seca e a outras crises relacionadas à água.
CONSIDERANDO a necessidade urgente de adotar medidas para mitigar os impactos causados pelo rompimento da barragem e garantir o 
fornecimento adequado de água para os residentes do município;
CONSIDERANDO que o município e seus habitantes necessitam de 
apoio complementar no abastecimento de água, dada a extensão dos 
danos e a substancial necessidade de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros;
CONSIDERANDO, finalmente, que a situação é um evento natural, de 
evolução gradual, e que as medidas emergenciais de amparo à população atingida são urgentes e necessárias;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação anormal, caracterizada como Situação 
de Emergência nas áreas afetadas pelo sinistro no município de Bujari, 
em virtude da ocorrência Rompimento/Colapso de Barragens– 2.4.2.0.0, 
conforme o Classificação e Código Brasileira de Desastre-COBRADE.
Art. 2º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – 
SINPDEC sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar às regiões afetadas, mediante articulação com 
a CEPDEC.
Art. 3º Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o 
restabelecimento imediato do abastecimento de água potável à população afetada pelo rompimento da barragem.
Art. 4º Será constituído um comitê de emergência, composto por representantes do poder público municipal, estadual e federal, bem como por 
especialistas na área, com o objetivo de coordenar as ações de resposta à situação de emergência.
Art.5º Na forma dos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, 
diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em 
caso de risco iminente.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas 
com a segurança global da população.
Art. 6º: Ficam autorizadas as despesas emergenciais necessárias para 
o enfrentamento da situação, sendo que os recursos serão alocados 
conforme a disponibilidade orçamentária do município e, se necessário, 
serão solicitados recursos adicionais aos governos estadual e federal.
Art. 7º Os procedimentos administrativos devem ser agilizados e priorizados para o atendimento às áreas e às regiões prejudicadas, observando sempre a legislação em vigor 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo 
viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual 
período.
Bujari – AC, 19 de Fevereiro de 2024.
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal

Decreto n° 021/2024 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HIDRICA

  • DOEAC N° 13.708

    Página: 95-96

    Data: 08/02/2024

     

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