top of page

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO


DECRETO Nº 109 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, Edital de nº 001/2021, destinado a contratação por tempo determinado de profissionais de nível Superior, Médio para atender as necessidades temporárias da rede municipal de saúde, mediante 
condições e demais disposições legais aplicadas à espécie.
O Prefeito do Município de Bujari, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que o - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, Edital de nº 001/2021, destinado a contratação por tempo determinado de profissionais de nível Superior, Médio para atender as necessidades temporárias da rede municipal de saúde. 
CONSIDERANDO que o Edital no 001/2021, prevê no item 1.4, que o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração, estando assim em consonância com o disposto no art. 37, IlI da Constituição 
Federal; CONSIDERANDO finalmente, o interesse da Administração Pública Municipal em prorrogar por mais 06 (seis) meses, o prazo de validade para preenchimento de vagas do Processo Seletivo Simplificado Edital no 001/2021; 
CONSIDERANDO ainda conforme o Edital de N°01/2021 disposto no item 1.3, Durante a vigência do contrato, a critério da Administração Pública, poderá haver remoção de profissionais, conforme a necessidade e a conveniência do serviço. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica PRORROGADO por mais 6 (seis) meses, contados a partir de 13 de julho de 2023, o prazo de validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, regido pelo Edital no 001/2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Bujari - AC, 28 de julho 2023.
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA PREFEITO

Decreto n° 109/2023 - Prorrogação do PSS N°001/2021 - DOEAC 13.585

  • DOEAC N° 13.585

    Página: 78

    Data: 01/08/2023

     

bottom of page