ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
PROCESSO ADM N°/2024
CONTRATADO: MD IMP. E EXP. LTDA
CNPJ:27.664.758/0001-80
VALOR R$ 58.185,30
VIGÊNCIA: Até 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA:11/09/2024
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Processo Administrativo: nº 2024.09.45
 Processo Licitatório: Dispensa nº 017/2024
 CONSIDERANDO os elementos contidos no
presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha
do prestador de serviços, quanto pela justificativa
dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído
com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima
para celebrar o contrato, conforme preconizado no
artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê
que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade
ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA
DE LICITAÇÃO 17/2024, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação sob demanda de pessoa jurídica
para Aquisição de Material de Consumo Odontológico
para o atendimento nas unidades de saúde
 Contratado: MD IMP. E EXP. LTDA - CNPJ: 27.664.758/
0001-80
 Prazo de Vigência: 31/12/2024;
 Valor Global: R$ 58.185,30 (Cinquenta e oito mil,
cento e oitenta e cinco reais e trinta centavos)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade
legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique
à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Bujari-
Acre, 11 de setembro de 2024
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito