PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI N° 672 DE 26 DE JUNHO 2023 - (PDF)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
04.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0202.1001.0000 – Incremento e Custeio da Proteção Básica SUAS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 706 – TRASNF ESPECIAL UNIAO 240.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 706 – TRASNF ESPECIAL UNIAO 60.000,00
TOTAL 300.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Especial Suplementar disposto no caput do Artigo anterior no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), provirão do superávit financeiro conforme demonstrado no balanço patrimonial e na conta financeira, nos termos do art. 41, inc.
I e 43, I, da Lei no 4.320, de 1964.

Art. 3º- O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e as receitas e despesas governamentais criadas por esta Lei ficam automaticamente recepcionadas pelas Leis Municipais n. 652/2022 (PPA), 666/2022 (LDO/2023) e 667/2023 (LOA/2023), que tratam respectivamente do Plano Plurianual de Investimentos 2022-2025, Lei De Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI-AC, 26 DE JUNHO DE 2023.

João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal de Bujari