ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

assunto: defesa prévia
PROCESSO N° N° 2022.05.002 /ASSEJUR
Objeto: notificação 04/2022
Contratado: CONCRETA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 02.402.615/0001-70.
ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA.

Prezado,
Vimos pelo presente comunicar-lhes da instauração do procedimento administrativo com vistas apurar a conduta da empresa CONCRETA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 02.402.615/0001-70. Pela inexecução parcial e atraso injustificado do contrato de N° 043/2016 / concorrência pública n° 001/2016. Tendo seu ultimo termo aditivo de N° 5°, datado aos dias 26/11/2020. Com fulcro no Artigo 86,87 da Lei 8.666/1993.

O processo em trâmite com fundamentação na Lei 8.666/93, pelo descumprimento estabelecidos em Edital (anexo) e Contrato Administrativo Clausula Nona, §1°, §2°, b, relacionados à obra pública contratada.

Memória de cálculos de penalidades:
Data de inicio de atraso injustificado da obra 09/12/2020
ITEM VALOR % V. REFERÊNCIA
R$ 1.779.576,72 2% R$ 35.591,53 MULTA DE 2° S/ TOTAL DO CONTRATO
R$ 515.810,62 6% R$ 30.948,64 MULTAS DE DIAS DE ATRASO 6,00%
TOTAL R$ 66.540,17
Diante do acima exposto, para que o Senhor possa exercer os direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, e em conformidade com art. 87, §2° da Lei 8.666/93, prazo este de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar nos autos do processo em epígrafe, a despeito de sua defesa.
Apresentação da defesa deverá ser realizada mediante documento escrito e entregue no departamento da Assessoria jurídica do Município, em dia útil e horário normal de expediente, ou ainda por meio de endereço eletrônico: prefeiturabujari.assejur@gmail.com.

Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição pala quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária.

Bujari - AC, 06 de julho de 2022.

Maria Odete do Vale Leal
Secretaria Municipal de Educação