ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO Nº 08/2022
DESTINATÁRIO: M.S.M. INDUSTRIAL-LTDA., CNPJ: 05.394.853/0001-79
End.: Rua Raiz de Davi, nº 100, Bairro: Rosa Linda Parque Industrial – Rio Branco - Acre.

O Município de BUJARI – AC (notificante), com sede à BR-364, km 28, nº 900, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 84.306.620/0001-43,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Joao Edvaldo Teles de Lima, brasileira, casado, portador do CPF nº 030.517.812-15, portador da cédula RG nº 077760, SSP/AC, através de sua Assessoria Jurídica.

ASSUNTO: Manifestação da Empresa sobre o relatório produzido pela Engenheira Civil Karen Alves Barbosa, CREA-22155 D/AC, a respeito das medições referentes ao Canteiro de Obras dos contratos 001,002, 013 e 015, todos de 2020.

SENHOR REPRESENTANTE,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Senhoria, NOTIFICAR quanto aos seguintes fatos que tem por finalidade a ‘Pavimentação de Vias com Meio Fio e Sarjeta, neste Município, conforme detalhamento no Relatório anexo produzido a partir de fiscalização dos referidos contratos.

FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista o relatório produzido pela engenheira civil, Karen Alves Barbosa, CREA-22155 D/AC, referente a evolução dos serviços executados nos contratos citados, foi identificado algumas informações que exige da empresa ora notificada, esclarecimentos para a Administração Pública.
 
A saber:
A Empresa possui 4 (quatro) contratos de pavimentação de vias firmados com o Município de Bujari. No entanto, no processo de fiscalização foi identificado que a Empresa recebeu valores referentes às medições do canteiro de obras tendo apresentada a mesma documentação e mesmo
relatório fotográfico para os 4 (quatro) contratos, ou seja, utilizou-se de um único canteiro para “alimentar e justificar” os pagamentos de todos oscontratos, caracterizando serviços pagos e não  executados nesse item.

Assim, solicitamos manifestação da empresa no sentido de esclarecer os questionamentos acima apontados.

Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e resposta.

Publique-se o presente termo na imprensa oficial, e notifique-se a M.S.M. INDUSTRIAL-LTDA., CNPJ: 05.394.853/0001-79.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa M.S.M. INDUSTRIAL-LTDA., CNPJ: 05.394.853/0001-79, providenciar as medidas administrativa e/ou judiciais cabíveis.

Bujari - AC 14 de Outubro 2022.

LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA
OAB / AC 4856.
JOSE ARIMATEIA SOUZA DA CUNHA
OAB / AC 4291