PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/Nº 032 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre designação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de 
apoio e da Comissão de Planejamento de Contratação no âmbito do Município 
de Bujari para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da 
Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
JOAO EDVALDO TELES DE LIMA, Prefeito Municipal de Bujari, Estado 
do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei 
Orgânica Municipal,
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
Considerando que compete a Chefe do Poder Executivo a regulamentação da nova legislação em âmbito municipal;
Considerando o disposto no art. 8º § 3º e art. 6º, L e LX da Lei nº 14.133 
de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação dos agentes de contratação;
Considerando Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão 
o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para 
cumprimento no que diz respeito ao art. 7º, conforme o disposto do art.
176 da Lei nº 14.133 de 2021;
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação 
para que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de 
Bujari possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, 
seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, 
bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que 
permitam a contratação;
Considerando, o Regulamento de nº 26, de fevereiro de 2024 que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação 
e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Município 
de Bujari e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia-se o servidor abaixo descritos para exercerem a função 
de Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município de Bujari a fim de 
conduzir os atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal 
nº 14.133/2021:
I- Heldenildes Gomes de Souza - Agente de Contratação/ Pregoeiro; 
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os 
servidores abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, para as Contratações que auxiliará o Agente de 
Contratação/ Pregoeiro, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios:
Equipe de apoio - Pregoeiro
I- Laécio Pereira Maciel;
II- Guilherme Ferreira Mendes Filho.
Art. 3º ficam designados os servidores abaixo relacionados como Comissão de Planejamento de Contratação
I- Maria de Jesus da Costa Amâncio;
II- Debora Mathias Alexandrino;
III- José dos Santos Pinto.
Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro 
a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o 
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
 § 1º O Agente de Contratação/ Pregoeiro convocará os membros da 
equipe de apoio, bem como equipe técnica quando necessário acerca 
do objeto da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Bujari – AC, 01 de março de 2024.
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal