ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BUJARI
 
 
 
CONTRATADO: 
CNPJ: 
VALOR: 
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 016/2023 – CPL/PMBJ
O Presidente da Comissão de Licitação do Município de Bujari/acre, 
abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no 
Art. 49, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e Art. 50, da Lei 
10.024/19, resolve REVOGAR a licitação na modalidade Pregão Presencial SRP n° 016/2023, cujo objeto é o Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços, de organização de eventos em geral, serviços correlacionados 
e suporte, compreendendo: o planejamento operacional, a organização, 
coordenação, execução e o acompanhamento, incluindo sonorização, 
iluminação e palco até a finalização de todas as atividades, referente 
aos eventos realizados pela Prefeitura Municipal.
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art.
49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando que na 
hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Presencial SRP 
nº 016/2023, por interesse a Administração, RESOLVE, 
FATO SUPERVINIENTE: O ato da revogação da licitação acima referido 
se dá em face da necessidade de correção no TDR, EDITAL e MAPA 
COMPARATIVO devido estarem em desconformidades.
MOTIVAÇÃO: A necessidade de correção se faz, devido as informações 
contidas no Mapa Comparativo serem divergente na soma e na quantidade, e sobre os benefícios contantes na Lei Complementar 123/2006.
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2023 – MODALIDADE 
PREGÃO PRESENCIAL SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 
2023.09.0050, cujo objeto é o Registro de Preço para eventual e futura 
contratação de empresa especializada em prestação de serviços, de 
organização de eventos em geral, serviços correlacionados e suporte, 
compreendendo: o planejamento operacional, a organização, coordenação, execução e o acompanhamento, incluindo sonorização, iluminação 
e palco até a finalização de todas as atividades, referente aos eventos 
realizados pela Prefeitura Municipal, com fulcro nas Leis Federais nº 
8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações, em especial o “caput” do Art.
49, Lei 8.666/93.
DA DECISÃO: Com efeito, prosseguir com a presente licitação resultaria em um ato vicioso, não atendendo os princípios pregado por esta 
administração.
Assim, percebendo-se a necessidade de refazer a licitação, buscando 
a melhor maneira de atendimento dos interesses da administração e, 
ainda, por razões de interesse público e em observância ao princípio da 
autotutela, fica REVOGADO o presente processo licitatório nos termos 
da legislação vigente, para todos os efeitos.
Original encontra-se assinado no processo.
Bujari-AC, 04 de outubro de 2023.
Heldenildes Gomes de Souza
Presidente da Comissão de Licitação
Guilherme Ferreira Mendes Filho∴
Apoio
Laécio Pereira Maciel
Apoio
Gleuton Mendes Gomes
Apoio
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA – Ordenador de Despesas
 
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AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 016/2023 – CPL/PMBJ
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, comunica aos interessados sobre a abertura do Pregão Presencial SRP N.º 016/2023, REGISTRO DE PREÇOS para a eventual e futura Contratação de empresa especializada na realização de prestação de serviços de organização de eventos em geral, serviços correlacionados e suporte compreendendo: o planejamento operacional, a organização, coordenação, execução e o acompanhamento, incluindo sonorização, iluminação de palco até a finalização de todas as atividades, referente aos eventos realizados pela Prefeitura Municipal do Município do Bujari/Acre, conforme as especificações constantes no ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante do Edital.

Abertura será dia 04/10/2023 às 08h30min (horário local).

Comunicamos ainda, que as datas de retiradas do Edital serão do dia 22/09/2023 à 03/10/2023, através do endereço eletrônico prefeiturabujari.cpl@gmail.com. ou na Rua Expedito Pereira de Souza, N° 1.241, Bairro Centro, CEP 69.926-000 – Bujari-AC.

Horário: 8:00hs às 13:00hs. Contato WhatsApp (68) 99256-3132

Bujari-AC, 21 de setembro de 2023.

João Edvaldo Teles de Lima – Ordenador de Despesas