CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CMAS
 
RESOLUÇÃO Nº 003, 17 DE JULHO DE 2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2020,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396
de 18 de julho de 2007, e
 
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020,
que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,
disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado
de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional declarada pela Organização
Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
 
Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,
que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse
financeiro emergencial de recursos federais para execução
de ações socioassistenciais e estruturação da rede no
âmbito dos Estados Distrito Federal e Municípios devido
à situação de emergência e Saúde Pública de importância
Internacional decorrente do novo corona vírus, COVID-19.

RESOLVE:
 
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação – Execução de Ações
Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do
Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020,
a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social de Bujari.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bujari, 17 de julho de 2020.

Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS