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GOVERNO DO ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 004, 16 DE JULHO DE 2021


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 16 de julho de 2021, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396 de 18 de julho de 2007, e


Considerando a Resolução no 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;


Considerando a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;


Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;


Considerando a Portaria MDS no 2.601, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS;


Considerando Espelho de programação 120013820210001 Emenda 202139670006 Parlamentar da Dra. Vanda Milani.


RESOLVE:


Art. 1° APROVAR Emenda da parlamentar Dra. Vanda Milani, no valor de duzentos e cinquenta mil reais (R$ 250.000,000) a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Bujari, 16 junho de 2021.


Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS

Resolução 004/2021 - APROVAR Emenda da parlamentar

  • DOEAC 13.098

    Data: 02/08/2021

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