PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N° 012, 13 OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, em
reunião extraordinaria realizada no dia 13 de outubro de 2022, no uso
das atribuições que Ihes foram conferidas pela Lei n°396 de 18 de julho
de 2007, e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993-Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS).

Considerando a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que dispõe sobre a Tipifição Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS,
que aprova a Politica Nacional de Assistência Social - PNAS;

Considerando a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS,
que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando, a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional
Basica do Sistema Unico de Assistência Social — NOB/SUAS;”

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual no valor de quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos (R$ 46.589,50), para fortalecimento dos serviços: aplicado na Proteção Social Basica no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00)
para a compra de material permanente.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bujari-acre, 13 de outubro de 2022.

Angelina Firmino Abreu Batalha
Presidente do CMAS