LEGISLAÇÃO

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Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

 

Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016 – Ministério da Cultura

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva – PNCV.

 

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Decreto Federal Nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

 

Instrução Normativa STN n° 01, de 15 de janeiro de 1997 – Secretaria do Tesouro Nacional
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

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