PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI.
GABINETE DO PREFEITO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.
 

DECRETO/Nº146 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre regulamentação relativa à Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022) pelo Município de Bujari - AC, abrangendo a criação do Comitê de Acompanhamento da LPG; Criação da Comissão de Elaboração, Avaliação, Habilitação e Finalização para execução da Lei Paulo Gustavo, visando dar efetividade às ações emergenciais previstas nos artigos 5º e 8º, destinados ao Setor Cultural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI – AC; no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no Art. 57 da Lei 085 de 20 de dezembro de 1995 – Lei Orgânica.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 195, de 8 de julho de 2022, dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC);
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município de Bujari - AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que coordenará todos os envolvidos para promover a viabilização e alcance efetivo do público-alvo prioritário desta Lei Federal; {...}