ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
 
PROCESSO ADM N°016/2025
CONTRATADO: J. J. COMÉRCIO LTDA - CASA DO PRODUTOR 
CNPJ: 52.993.630/0001-08
VALOR R$ 8.750,00
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: no 2025.04.016
Processo Licitatório: Dispensa no 02/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: aquisição de sementes de milho e aves caipira, para fortalecimento da agricultura no município de Bujari.

Contratado: J. J. COMÉRCIO LTDA - CASA DO PRODUTOR -CNPJ: 52.993.630/0001-08.
Prazo de Vigência: 31/12/2025;

Valor Global: R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari- Acre, 06 de agosto de 2025.
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito