ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
 
PROCESSO ADM N°021/2025
CONTRATADO: E. DE AGUIAR FROTA LTDA
CNPJ 04.758.482/0001-02
VALOR R$ 39.500,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses 
DATA DA ASSINATURA:
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 2025.05.21
Processo Licitatório: Dispensa nº 06/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação sob demanda de pessoa jurídica para locação de banheiro químico (incluindo instalação e manutenção), com serviço de montagem e desmontagem, a fim de atender as necessidades da Prefeitura de Bujari.
 
Contratado: E. DE AGUIAR FROTA LTDA
sob n.º CNPJ: 04.758.482/0001-02
Prazo de Vigência: 12 meses;
Valor Global: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos).
 
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari – Acre, 10 de junho de 2025.
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito