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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

 

 

PROCESSO ADM N°039/2025

CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA

CNPJ: 61.600.839/0001-55

VALOR R$ 14.400,00

*************************************

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo: nº 2025.09.039  
Processo Licitatório: Dispensa nº 008/2025  

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços;  

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;  

CONSIDERANDO que o parecer jurídico prevê que a dispensa de licitação está em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021;  

AUTORIZO a contratação mediante Dispensa de Licitação nº 008/2025, nos termos descritos abaixo:  

Objeto: Contratação de empresa, sem fins lucrativos, especializada em recrutamento e seleção de estagiários para atuar como agente de integração e intermediar todas as etapas de contratação de estudantes, de forma a garantir a realização de estágio curricular, regularmente matriculados em instituições de ensino médio, técnico e superior.  

 

Contratado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA  
CNPJ: 61.600.839/0001-55  
Prazo de Vigência: 12 meses  
Valor Global: R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais)  
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021  

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.  

 

Bujari – Acre, 24 de outubro de 2025.
 

DL N°008/2025 - Recrutamento e seleção de estagiários

  • DOEAC  14.136

    Pág. 63

    Data  27/10/2025

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