ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
 
PROCESSO ADM N°043/2025
CONTRATADO: BASICÃO BUJARI
CNPJ 53.163.157/0001-02
VALOR R$ 2.582,00 
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 2025.11.043
Processo Licitatório: Dispensa nº 10/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: aquisição de sementes de coentro e caixas organizadoras, para fortalecimento da agricultura no município de Bujari.
Contratado: BASICÃO BUJARI CNPJ 53.163.157/0001-02
Prazo de Vigência: 12 meses a contar a publicação.
Valor Global: R$ 2.582,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari – Acre, 05 de dezembro de 2025.
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
-Prefeito