ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº010 2025
PROCESSO ADM. N°007/2025
CONTRATADO: Maria do Socorro da Silva de Abreu
CPF 339.776.072-00
VALOR R$ 15.600,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.007 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, V da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:
 
Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar de Bujari/AC,
 
pelo período de 12 (doze) meses.
 
Contratado: Maria do Socorro da Silva de Abreu
CPF 339.776.072-00
Prazo de Vigência: 12 MESES;
Valor Total: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari- Acre, 05 de Maio de 2025.
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA-Prefeito