ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
 
 
PROCESSO ADM. N°037/2025
CONTRATADO: N P PRODUÇÕES SHOWS E EVENTOS LTDA ME
CNPJ 12.696.123/0001-98
VALOR R$ 17.375,00
VIGÊNCIA:  12 Meses
ASSINATURA: 24/10/2025
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2 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 2025.09.037
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 08/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei no 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 08/2025,
nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública.
Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 17.375,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais)
Fundamento Legal: 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Bujari – Acre, 24 de outubro de 2025
 
JOÃO EDVALDO TELES DE LIMA
Prefeito