LEI Nº 631 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER –
CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte
Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
CMDM – vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município de Bujari,
através da Coordenadoria Municipal da Mulher, que tem por finalidade
promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a
perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a
discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo 
de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. 
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I – Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da 
administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar 
quaisquer discriminações; 
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública
municipal no planejamento e no desempenho e execução
de políticas públicas referentes à mulher, especialmente nas áreas de
saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; 
IV – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e pesquisas, debates e campanhas educativas sobre a condição das mulheres da cidade e do campo; 
V – Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, 
de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas,
que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação
de gênero; 
VI – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII – Participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação
e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições
de igualdades às mulheres inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município; 
VIII – Apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação 
com outros órgãos da administração pública municipal e o governo
estadual e federal;
IX – Articular com órgãos e entidades públicas e privadas, não
representadas no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, 
visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; 
X – Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual
e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para
ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns 
de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social; 
XI – Elaborar e propor modificações em seu regimento interno
Art. 4º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto
por:
05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, Legislativo e
05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil. § 1° A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal 
no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho. 
§2° A representação de entidades da sociedade civil será definida 
através do processo seletivo, especificamente, chamado para este fim. 
§ 3° Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que representem os seguintes critérios: grupos de mulheres
da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição
de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clube
de mães do Município; organizações não governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de
gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras, associações de moradores
e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com a atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção
dos direitos da mulher.
                                                    [..........]
Art. 14° As representações das entidades da sociedade civil e do
Poder Executivo poderão perder mandato, antes do prazo de 02 (dois)
anos, nos seguintes casos:
I – por renúncia; 
II – por inadequação aos critérios definidos no § 3° do Artigo 3°; 
III – pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou 
cinco alternadas do Conselho. 
Parágrafo Único – No caso de perda de mandato da entidade 
da sociedade civil e do poder Executivo, será designado (a) novo
(a) conselheiro (a) para a titularidade da função, de acordo com 
a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido 
pelo Regimento Interno.
Art. 15° A participação nas atividades do Conselho Municipal de 
Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada
função relevante e não será remunerada. 
Art. 16° O CMDM poderá criar fundo municipal de natureza contábil 
especial, tendo este a finalidade de captar recurso e prestar poio
financeiro em caráter suplementar e projetos, planos e programas,
com o objetivo.
Art. 17° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BUJARI EM 16 DE
DEZEMBRO DE 2020.

ROMULADO DE SOUZA ARAÚJO
Prefeito