PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 670 DE 08 DE MAIO DE 2023. - (PDF)
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), para atender a criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 04.20 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0202.1019.0000 – Programa de Fortalecimento Emergencial do CADUNICO – PROCAD SUAS 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 660– FNAS 8.000,00 3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terc - PF 660– FNAS 20.000,00 TOTAL 28.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Especial disposto no caput do Artigo anterior no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), provirão do excesso de arrecadação a referida fonte apurado na fonte 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 41, inc. II e 43, II, da Lei no 4.320, de 1964.

Art. 3º- O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e as receitas e despesas governamentais criadas por esta Lei ficam automaticamente recepcionadas pelas Leis Municipais n. 652/2022 (PPA), 666/2022 (LDO/2020) e 654/2023 (LOA/2022), que tratam respectivamente do Plano Plurianual de Investimentos 2022-2025, Lei De Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito