PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 678 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (PDF)
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E ISENÇÃO
DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
 DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU ao contribuinte, proprietário de 1 (um)
único imóvel, residencial ou comercial, que paga o tributo no valor
de até1 (uma) Unidade Fiscal do Município Bujari - UFMB.

Parágrafo Único. A isenção concedida no caput do art. 1° desta
Lei abrange a taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos e entulho.

Art. 2° - Fica concedido aos contribuintes proprietários de imóvel urbano
que pagam o tributo acima de 1 (uma) Unidade Fiscal Padrão - UFMB o
desconto de 50% (Cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao pagamento do imposto de 2023, 
pagos em parcela única até o dia 30 de novembro de 2023.

Art. 3° - A concessão dos benefícios objeto desta Lei será realizada de
 ofício pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão
 competente, até 30 de novembro de 2023.

Parágrafo Único. A concessão do benefício que se refere esta Lei não
 implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas
pelo poder público municipal.

Art. 4° - As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem
necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas
mediante atos da secretaria competente.

Art. 5° - Os benefícios previstos nesta Lei se aplicam aos créditos
municipais lançados no exercício de 2023 e terão vigência até 30
de novembro de 2023.
 
Parágrafo único. Após o prazo especificado no caput deste artigo,
as regras aplicadas serão os constantes nas normas correlatas
estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito