GOVERNO DO ESTADO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 687 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), para atender a 
criação/reforço da dotação abaixo discriminada:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.10 – GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0201.1021.0000 – Atividades Culturais Lei Paulo Gustavo
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 – INVESTIMENTOS
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas 
‘3.3.90.31.00 – Premiação Culturais, artísticas, cientificas, Desportivas e Outras 716 – TRANSF LC 195/22 – ART 8º 27.000,00
TOTAL 27.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 27.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura de crédito Especial Suplementar disposto no caput do Artigo anterior no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e 
sete mil reais), provirão do excesso de arrecadação a referida fonte apurado na 716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 
– art. 8º - Demais Setores da Cultura, nos termos do art. 41, inc. II e 43, II, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 3º- O crédito autorizado por esta Lei será aberto por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal e as receitas e despesas governamentais criadas 
por esta Lei ficam automaticamente recepcionadas pelas Leis Municipais n. 652/2022 (PPA), 666/2022 (LDO/2020) e 667/2023 (LOA/2023), que tratam 
respectivamente do Plano Plurianual de Investimentos 2022-2025, Lei De Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bujari – AC, 20 de dezembro de 2023
Joao Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal