PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 694 DE 18 DE ABRIL 2024.
“DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “SETEMBRO 
AMARELO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUJARI – ACRE”.
O PREFEITO DE BUJARI-ACRE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE BUJARI aprovou e ELE sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “setembro 
amarelo” no âmbito do Município de Bujari – Acre com o objetivo de 
promover ações de prevenção ao suicídio.
Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de setembro, durante a 
campanha “setembro amarelo”, ações voltadas à prevenção do suicídio.
Parágrafo Único. São objetivos do “setembro amarelo”:
I - Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor amarela;
II - Promover ações de conscientização da população sobre a prevenção ao suicídio, com realização de palestras e fóruns com profissionais 
da área nas escolas da rede Municipal e para a população em geral.
III - informar a população sobre as políticas públicas que existem no Município para prevenção ao suicídio, inclusive sobre os canais de atendimento;
IV - Estimular e disseminar perante os órgãos públicos e instituições o 
debate sobre o suicídio, ampliando a discussão sob o ponto de vista 
social e educacional.
Art. 3º - A implantação, coordenação e acompanhamento do “setembro amarelo” ficará a cargo do órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bujari – AC, 18 de abril de 2024
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal