PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI/ACRE
 GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA nº 064 de 14 de março de 2025
Dispõe sobre designação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de 
apoio e da Comissão de Planejamento de Contratação no âmbito do Municí
pio de Bujari para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução 
da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências. JOAO 
EDVALDO TELES DE LIMA, Prefeito Municipal de Bujari, Estado do Acre, no 
uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, 
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
 Considerando que compete a Chefe do Poder Executivo a regulamentação da 
nova legislação em âmbito municipal; 
Considerando o disposto no art §8º § 3º e art §6º, L e LX da Lei nº 14.133 de 
2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação dos 
agentes de contratação; 
Considerando Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o 
prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumpri
mento no que diz respeito ao art §7º, conforme o disposto do art §176 da Lei 
nº 14.133 de 2021; 
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para 
que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de Bujari pos
sa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto à 
realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto 
à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação; 
Considerando, o Regulamento de nº 26, de fevereiro de 2024 que “Regula
menta o disposto no § 3º do art §8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da 
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação 
dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Município de Bujari e dá 
outras providências.”
 RESOLVE:
 Art. 1º. Nomeia-se o servidor abaixo descritos para exercerem a função de 
Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município de Bujari a fim de conduzir os 
atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
 I – Laecio Pereira Maciel – Agente de Contratação/ Pregoeiro; 
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação 
será designado Pregoeiro;
 Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores 
abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATA
ÇÃO, para as Contratações que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro, 
no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios: 
Equipe de apoio – Pregoeiro 
Gleuton Mendes Gomes; 
II – Guilherme Ferreira Mendes Filho.
 Art. 3º ficam designados os servidores abaixo relacionados como Comissão 
 de Planejamento de Contratação 
I – Deborah Mathias Alexandrino;
 II – José dos Santos Pinto.
 Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a to
mada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsiona
mento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das con
tratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e 
jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
 § 3º O Agente de Contratação/ Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio, 
bem como equipe técnica quando necessário acerca do objeto da licitação que re
quer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as 
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
 Art. 4º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Bujari/AC, 14 de março de 2025. 

João Edvaldo Teles de Lima
 Prefeito Municipal