CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CMAS
 

RESOLUÇÃO Nº 002, 17 DE JULHO DE 2020


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,

em reunião Extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2020,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº396

de 18 de julho de 2007, e

 

Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020,
que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto

pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito

Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade

pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos

governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal,

inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância

Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde,

em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana

pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,

que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse

financeiro emergencial de recursos federais para execução de

ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito

dos Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação

de emergência e Saúde Pública de importância Internacional

decorrente do novo corona vírus, COVID-19.


RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar Termo de Aceite – Emergência COVID-19,
referente a Recursos Federais para a execução de ações

socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação

de Emergência COVID-19, no valor de R$ 15.745,00

(quinze mil setecentos e quarenta e cinco reais),

a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência

Social de Bujari.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Bujari, 17 de julho de 2020.


Maria Jusete Osorio Avelino
Presidente do CMAS

Resolução 002/2020 - Aprovar Termo de Aceite – Emergência COVID-19

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC  12.861

    Pág.  40

    Data  19/08/2020

  • Resolução

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